Direito Condominial — Leis que Todo Síndico Precisa Conhecer

Um síndico de condomínio não só participa da criação e fiscaliza regras, como também precisa conhecer e seguir alguns aspectos ditados pela legislação. O chamado direito condominial é a área que estabelece estas diretrizes que devem ser seguidas para garantir uma boa gestão.

Neste artigo, vamos conhecer algumas leis que toda pessoa nessa função deve tomar conhecimento. Confira.

O que é Direito Condominial?

O Direito Condominial é uma área do Direito Civil que estabelece um conjunto de normas para nortear as relações entre síndicos, usuários do espaço compartilhado — seja ele residencial ou comercial — e prestadores de serviços a fim de tornar a convivência mais pacífica e evitar problemas em condomínios. 

São essas leis que estabelecem e asseguram a ordem nos condomínios, designando  tarefas ao síndico, mostrando o que é de sua competência ou não. Dessa forma, a relação entre morador-síndico fica mais clara.

Quais leis regem os condomínios?

É importante ter regras válidas perante a justiça e, também, que elas sejam compreensíveis entre todas as partes para que cada um tenha seus direitos e deveres preservados. Por este motivo, enquanto síndico, você precisa dominar e ter entendimento pleno sobre essas normas.

1. Código Civil

Desde 2003, o Direito Condominial é abordado pelo Código Civil brasieiro nos artigos 1.331 ao 1.358.

Antes da atualização dessa legislação nos anos 2000, que passou a tratar desse assunto, existia a Lei do Condomínio, que foi derrogada. Isso significa que o Código Civil é a norma mais recente e, por isso, nos pontos que têm em comum com a Lei do Condomínio, recebe preferência. 

Entretanto, esta última não deixa de existir, devendo ser consultada nos casos em que o Código Civil não cita. Sendo assim, ela continue em vigor no que se refere à incorporação imobiliária.

2. Convenção

A convenção é o ordenamento interno e particular de cada condomínio que trata sobre a estrutura do seu funcionamento. Portanto, neste documento, são abordados temas como:

• normas de administração;

• formas de sanções e aplicação de multas;

• valor e modo de pagamento das despesas do condomínio

• realização de assembleias;

• entre outras coisas. 

Para que seja válida, deve ser registrada no Cartório de Imóveis, tornando-se um documento público e de caráter de ato-norma.  Dessa forma, apesar da força que tem, está abaixo do Código Civil e não deve desrespeitá-lo ou contrariá-lo. 

Caso isso ocorra, este é prevalecente.

3. Regimento interno

O regimento interno também é um documento que versa sobre normas e regras exclusivas para o condomínio em questão. Porém, diferente da convenção, ele trata de questões práticas de convivência, falando mais sobre a conduta e comportamento esperado dos inquilinos para manter a paz e preservar o local.

Quais são os direitos e deveres do condomínio?

As principais leis do Direito Condominial previstas no Código Civil e que versam sobre as responsabilidades dos síndicos são:

• convocar a assembleia dos condôminos;

• representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

• dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

• cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

• diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

• elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

• cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas, além de negociar dívidas;

• prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

• realizar o seguro da edificação.

Além disso, manter a ordem, igualdade e senso de coletividade entre os moradores também são deveres do síndico, assim como administrar os colaboradores, escolher o prestador de serviço ideal, e fazer a mediação entre divergências. 

Para isso, na hora de cumprir o seu papel, é importante ter alguns truques. 

Veja, neste artigo, como fazer administração de conflitos em condomínios.