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Condomínio 26/10/2018

Direito Condominial — As 9 Leis que Todo Síndico Precisa Conhecer

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Um síndico de condomínio não só participa da criação e fiscaliza regras, como também precisa conhecer e seguir alguns aspectos ditados pela legislação. O chamado direito condominial é a área que estabelece estas diretrizes que devem ser seguidas para garantir uma boa gestão.

Neste artigo, vamos conhecer algumas leis que todo síndico deve tomar conhecimento. Confira.

Qual o papel do direito condominial?

É o direito condominial que irá estabelecer e garantir a ordem nos condomínios. É importante ter regras válidas perante a justiça para que cada um tenha seus direitos e deveres preservados.

A lei serve não somente para designar tarefas ao síndico, mas também para mostrar o que é de sua competência ou não. Dessa forma, a relação entre morador-síndico fica mais clara.

Confira as leis

Primeiramente, para uma gestão de sucesso é importante saber quais leis estão relacionadas ao convívio no condomínio. Portanto, atente-se aos seguintes documentos:
  • constituição, falando sobre propriedade privada e dignidade da pessoa humana;
  • código civil, que trata diretamente sobre a vida em condomínio;
  • leis estaduais e municipais, que irão direcionar as regras para cada região;
  • convenção do condomínio e regulamento interno, sendo formados pelas leis internas do próprio condomínio;
  • assembleia, em que são discutidas e definidas as regras.

Lembre-se que nenhuma decisão interna pode ir contra ao que diz a Constituição e o Código Civil.

Visto isso, as leis que constam no Art. 1348 do Código Civil e são essenciais para que todo síndico saiba, são:

  1. convocar a assembleia dos condôminos;
  2. representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
  3. dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
  4. cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;
  5. diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
  6. elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
  7. cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
  8. prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;
  9. realizar o seguro da edificação.

Além disso, manter a ordem, igualdade e senso de coletividade entre os moradores também são deveres do síndico. Assim como administrar os colaboradores, escolher o prestador de serviço ideal, entre outros.

Tenha todas estas normas do direito condominial anotadas e bem definidas para que não corra o risco de desobedecer a lei e ter que responder judicialmente por isso.

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